O conceito de “Compre Agora, Pague Depois”, vulgarmente conhecido pela sigla inglesa BNPL (Buy Now, Pay Later), revolucionou a forma como os consumidores efetuam as suas compras, especialmente no comércio online. Esta modalidade permite adquirir produtos de forma imediata e dividir o pagamento em várias prestações, muitas vezes sem juros, o que a torna extremamente atrativa. No entanto, o crescimento acelerado deste modelo levantou preocupações significativas sobre o risco de sobreendividamento. Para mitigar estes riscos, a União Europeia aprovou novas regras de proteção ao consumidor, que os Estados-Membros devem aplicar a partir de 20 de novembro de 2026.
O que é o BNPL e porque se tornou tão popular?
O modelo BNPL funciona como uma forma de crédito ao consumo de curto prazo, integrado diretamente no processo de pagamento das lojas físicas ou online. Quando o consumidor opta por esta modalidade, uma entidade financeira parceira da loja assume o pagamento integral ao comerciante, e o cliente fica responsável por reembolsar essa entidade em frações (geralmente 3 a 4 vezes) ao longo de algumas semanas ou meses.
A popularidade do BNPL deve-se à sua conveniência e à perceção de ausência de custos. Quando as prestações são pagas atempadamente, o serviço é efetivamente gratuito para o consumidor (os custos são suportados pelas comissões cobradas aos comerciantes). Contudo, a facilidade de acesso a este tipo de financiamento levou a que muitos consumidores, particularmente os mais jovens, acumulassem múltiplas dívidas pequenas que, em conjunto, comprometem o orçamento familiar.
A Diretiva Europeia de Crédito ao Consumo (CCD2)
Reconhecendo as lacunas legais que permitiam a proliferação destas soluções de financiamento com pouca supervisão, a União Europeia aprovou a nova Diretiva de Crédito ao Consumo (CCD2). Esta diretiva (UE) 2023/2225, que os Estados-Membros devem aplicar a partir de 20 de novembro de 2026 e cuja transposição para a lei portuguesa estava atrasada à data deste artigo, estende as regras tradicionais do crédito ao consumo aos modelos BNPL, passando a exigir uma maior transparência e rigor por parte dos operadores.
No regime ainda em vigor em Portugal (Decreto-Lei n.º 133/2009), os créditos de valor inferior a 200 euros e os concedidos sem juros nem outros encargos estão excluídos. Com a CCD2, os créditos de pequeno montante e sem juros passam a estar abrangidos, ficando sob o escrutínio das autoridades de supervisão, garantindo assim uma proteção uniforme para os consumidores europeus e portugueses.
Avaliação rigorosa da solvabilidade
Uma das alterações mais significativas impostas pelas novas regras é a obrigatoriedade de uma avaliação rigorosa da solvabilidade do cliente antes da aprovação do pagamento BNPL. Até aqui, as aprovações têm sido feitas em segundos, com base em algoritmos que avaliam sobretudo o histórico de compras, ignorando a verdadeira capacidade financeira do cliente.
Com as novas regras, as entidades que prestam serviços BNPL passam a ter de verificar se o consumidor tem efetivamente meios para cumprir o plano de pagamentos proposto, com base em informação sobre o seu rendimento e as suas despesas e, quando necessário, na consulta de bases de dados de crédito. A forma concreta de o fazer em Portugal dependerá do diploma de transposição. O objetivo é evitar que o BNPL seja a “gota de água” que atira o consumidor para uma situação de incumprimento crónico.
Transparência nos custos e nas penalizações
A transparência é outro pilar fundamental das novas regras. Os operadores de BNPL têm de apresentar de forma clara e inequívoca todas as condições do acordo antes da finalização da compra. Isto inclui a apresentação da Taxa Anual de Encargos Efetiva Global (TAEG) – caso existam custos associados – e um calendário detalhado dos pagamentos.
Mais importante ainda, as regras exigem que as penalizações por atraso de pagamento sejam comunicadas de forma muito visível. Muitos consumidores desconheciam que o incumprimento de uma prestação no BNPL podia acarretar comissões de atraso elevadíssimas, anulando o benefício do “crédito sem juros”. A diretiva obriga ainda os Estados-Membros a adotar medidas que impeçam custos excessivos para o consumidor.
Como utilizar o BNPL de forma responsável?
Apesar de o enquadramento regulamentar vir a ficar mais robusto, a responsabilidade final recai sempre sobre o consumidor. Para utilizar o BNPL de forma segura, é fundamental seguir algumas práticas recomendadas. Em primeiro lugar, deve evitar utilizar o BNPL para a compra de bens de primeira necessidade (como alimentação ou contas correntes), o que é muitas vezes um indicador de fragilidade financeira severa.
Além disso, o consumidor deve manter um registo rigoroso de todos os pagamentos pendentes associados ao BNPL, garantindo que a soma mensal de todas as prestações não compromete a capacidade de pagamento das despesas fixas (como a renda, a luz ou a água). O BNPL pode ser uma ferramenta útil para a gestão da tesouraria, mas apenas se for utilizado com disciplina e plena consciência dos compromissos assumidos.
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