Tomar a decisão de avançar com um crédito é um passo importante que compromete uma parte do rendimento familiar durante meses ou até anos. No entanto, é possível que, após a assinatura do contrato, o consumidor reavalie a sua situação financeira ou encontre condições mais vantajosas noutra instituição financeira. É aqui que entra o direito de livre revogação (também conhecido como direito de livre resolução ou de arrependimento). Este mecanismo é uma salvaguarda fundamental que permite cancelar um contrato de crédito sem necessidade de justificação.
O que é o direito de livre revogação?
O direito de livre resolução está previsto na legislação portuguesa e europeia, assegurando que o consumidor tem um período de reflexão após a celebração de um contrato de crédito ao consumo. Durante este período, o cliente pode desistir do financiamento sem ter de invocar qualquer motivo e sem sofrer penalizações contratuais. Este direito aplica-se a quase todos os contratos de crédito aos consumidores, como o crédito pessoal, o crédito automóvel e os cartões de crédito.
A existência deste direito visa proteger os consumidores contra decisões precipitadas ou influenciadas por táticas de venda agressivas, garantindo-lhes tempo para ler as condições pormenorizadas, calcular o impacto do crédito no seu orçamento e, caso considerem adequado, voltar atrás na decisão sem consequências nefastas.
Qual é o prazo para exercer o direito de livre revogação?
O prazo legal para exercer o direito de livre resolução é de 14 dias seguidos (incluindo fins de semana e feriados). A contagem deste prazo inicia-se no dia em que o contrato de crédito é celebrado ou, em alternativa, no dia em que o consumidor recebe um exemplar do contrato e as respetivas condições gerais e particulares, caso esta receção ocorra numa data posterior à da assinatura.
É importante estar atento às datas e agir prontamente. Se o 14º dia coincidir com um fim de semana ou feriado, as melhores práticas sugerem que a comunicação seja feita antes dessa data, embora legalmente a comunicação expedida dentro do prazo seja considerada válida.
Como proceder ao cancelamento do contrato?
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve notificar a instituição financeira de forma clara e inequívoca. O procedimento mais seguro é enviar uma carta registada com aviso de receção para a morada da sede da instituição ou para a morada especificada no contrato para este fim. A carta deve ser expedida antes do fim do prazo de 14 dias.
A comunicação também pode ser efetuada através de outros meios previstos no contrato (por exemplo, correio eletrónico com comprovativo de leitura ou através da plataforma online do banco), mas o ónus da prova recai sempre sobre o consumidor, pelo que o correio registado permanece a via mais fiável para evitar litígios futuros. O contrato de crédito deve incluir, de forma obrigatória, um formulário ou as instruções claras sobre como exercer este direito.
As consequências financeiras do cancelamento
Ao exercer o direito de livre revogação, o consumidor fica obrigado a devolver à instituição financeira a totalidade do montante que lhe foi emprestado (o capital). A devolução tem de ocorrer no prazo máximo de 30 dias após a expedição da notificação de resolução.
Para além da devolução do capital, o consumidor terá de pagar os juros acumulados desde o dia em que o crédito foi disponibilizado na sua conta até ao dia em que o capital é efetivamente devolvido à instituição financeira. A instituição não pode cobrar comissões de cancelamento ou qualquer outra penalização indemnizatória, com exceção do ressarcimento de eventuais despesas que o banco tenha tido com entidades públicas e que não sejam recuperáveis (por exemplo, Imposto do Selo).
Exceções e créditos ligados
Nos casos em que o crédito está intrinsecamente ligado à aquisição de um bem ou serviço específico (os chamados contratos de crédito coligados), como acontece frequentemente no crédito automóvel ou em financiamentos em grandes superfícies, o direito de resolução tem particularidades. Se o consumidor exercer o direito de livre revogação em relação ao contrato de compra e venda do bem, o contrato de crédito associado é automaticamente cancelado.
Por outro lado, se revogar o contrato de crédito coligado dentro dos 14 dias, a lei determina que essa ineficácia se repercute, na mesma medida, no contrato de compra e venda. Antes de tomar qualquer decisão, analise as cláusulas de ambos os contratos e esclareça junto do vendedor e da instituição de crédito como ficam a entrega do bem e os valores já pagos.
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